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Entenda os principais temas que você precisa saber sobre Direito Administrativo.
Somos um escritório de advocacia com advogados especialistas em Araçuaí -MG
O Advogado administrativo lida, entre outras questões, com aquelas pertinentes ao serviço público. O direito administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público. Atuar nessa área jurídica é uma experiência que orgulha o nosso escritório de advocacia.
No Direito Administrativo, entre outras atividades, nos prestamos à defesa dos direitos de servidores públicos nos diferentes âmbitos da Administração Pública, participamos na concretização dos direitos daqueles que pleiteiam vaga em concurso público. Defendemos também indivíduos que tiveram o direito à informação a seu próprio respeito restringido e auxiliamos empresas privadas a prestarem suas atividades de forma segura em benefício da sociedade.
Imagine um pequeno reino em que todos os poderes estão concentrados na mão de uma pessoa. Para ver suas ordens cumpridas, o senhor local terá que definir o que deve ser feito e mobilizar esforços para executar as diretrizes estabelecidas. Caso haja alguma dúvida ou divergência sobre o que foi estipulado, ele precisará, ainda, decidir sobre a questão.
Em alguns países, como é o caso do Brasil, essas três funções — criar, executar e julgar padrões de comportamento — são distribuídas entre diferentes instituições. Em âmbito nacional, existe uma repartição do poder em três. São os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário.
O Direito Administrativo disciplina, portanto, a função executiva do Estado, também chamada simplesmente de função administrativa do Estado. Esse ramo, que pertence ao Direito Público, atua quando as leis que estabelecem itens como orçamentos, políticas públicas e proibições precisam ser transformadas em serviços públicos concretos.