É um conjunto de princípios que regem as relações de consumo entre fornecedor e comprador, visando preservar o direito de cada uma das partes. Com isso, de forma a facilitar a resolução de conflitos, o Direito do Consumidor possui como guia o Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, busca preservar a dignidade e interesses econômicos dos clientes.

Por meio dele é possível conferir todas as regras existentes e consultá-las para garantir que nenhum dos envolvidos sofra dolo.

O Direito do Consumidor prevê as possíveis situações em que o consumidor pode estar vulnerável e assim sofrer prejuízo em suas transações comerciais. 

Nesse sentido, são consideradas vulnerabilidades as seguintes situações:

• Vulnerabilidade técnica: ausência de conhecimentos técnicos sobre um produto ou serviço, o que pode levá-lo a ser enganado, resultando em uma compra errada.
• Jurídica ou científica: situação em que o comprador não possui conhecimentos jurídicos suficientes, especialmente se equiparados ao produtor. 
• Vulnerabilidade econômica: está relacionada ao poder econômico do consumidor, que provavelmente é inferior ao do fornecedor.

O Código de Defesa do Consumidor reforça os direitos dos consumidores, para evitar que eles sejam lesados de alguma forma em uma relação comercial. 

Sendo assim, caso o cliente perceba que um dos seus direitos não foi respeitado, é importante buscar a consultoria de um advogado de direito do consumidor em Araçuaí e Região. 

Por isso, é importante que todos os compradores conheçam seus direitos e exijam que eles sejam cumpridos. 

Veja quais são os principais direitos da categoria: 

1. Troca de mercadorias: quando estas vieram com problemas direto da fábrica.
2. Publicidade: proteção contra propaganda enganosa.
3. Direito do consumidor preço anunciado: o cliente tem direito a adquirir o produto pelo menor preço anunciado.
4. Contratos com cláusulas abusivas: as informações dos contratos devem ser claras e nunca favorecer apenas uma das partes.
5. Danos morais por negativação indevida: caso o nome de um comprador seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito de maneira indevida, ele terá direito à indenização.
6. Direito do consumidor arrependimento de compra: o consumidor pode se arrepender de uma compra efetuada no prazo máximo de até 7 dias.

Qualidade dos serviços públicos: o consumidor tem direito a ter acesso a serviços públicos de qualidade